Termos e condições

1. Generalidades

Os presentes Termos de Utilização (o «Acordo») são celebrados entre a entidade ou pessoa que utiliza ou acede aos Serviços (o «Utilizador» ou «você») e a EVenergia Consulting, SL («Cargea» ou «nós»), denominados conjuntamente as «Partes» ou cada um uma «Parte».

Este Acordo, juntamente com a Política de Privacidade da Cargea, regula a utilização dos serviços operados pela Cargea («Serviços»).

Os Serviços podem incluir, entre outros, aplicações móveis e/ou sites operados pela Cargea sob a sua própria marca e/ou sob as marcas dos seus parceiros. Estes Serviços abrangem todas as funcionalidades e características, incluindo sites, portais de utilizador, aplicações móveis, conteúdos e interfaces de utilizador associados à plataforma Cargea para condutores de veículos elétricos e operadores de pontos de carregamento, onde os utilizadores podem gerir e encontrar pontos de carregamento para iniciar e pagar sessões de carregamento de veículos elétricos.

2. Aceitação

Ao registar-se nos Serviços e ao aceitar este Acordo, o Utilizador celebra um contrato com a Cargea que lhe permite utilizar os Serviços.

Todas as transações que fazem parte dos Serviços, incluindo, mas não se limitando ao início de sessões de carregamento e à encomenda e utilização de cartões RFID, são reguladas por esse acordo. O registo sem aceitação expressa deste Acordo não é possível.

Quando o Utilizador realiza uma encomenda para o carregamento de um veículo elétrico através dos Serviços, a Cargea atua como agente em nome do Operador para concluir a encomenda e gerir a experiência do Utilizador ao longo de todo o processo.

Se durante este processo a Cargea tiver recebido um montante a pagar pelo Utilizador a um Operador, esse pagamento extingue a obrigação de pagamento do Utilizador perante o Operador.

Quando o Utilizador realiza uma encomenda para carregar um veículo elétrico num ponto de carregamento não integrado na plataforma Cargea, a Cargea atua como fornecedor de mobilidade elétrica (FME) e a venda de eletricidade é concluída diretamente entre o Utilizador e a Cargea.

A Cargea não é responsável e não assume qualquer responsabilidade pela provisão do carregamento de veículos elétricos por parte de operadores terceiros.

3. Preços

Para consumidores, todos os preços aplicáveis são indicados com IVA incluído.

Para empresas, os preços aplicáveis são sem IVA salvo indicação em contrário.

Todos os preços são apresentados nos Serviços antes de iniciar o processo de carregamento ou qualquer outra transação.

A Cargea estima o preço do carregamento antes de o iniciar e reserva o montante necessário.

A Cargea pode cobrar taxas de transação por facilitar os serviços de carregamento e serviços relacionados.

Para empresas, entidades comerciais e outros parceiros, os Serviços podem estar sujeitos a planos de subscrição e tarifas de utilização conforme acordado.

Antes do processo de carregamento, o preço será claramente apresentado como tarifas por kWh de energia consumida, tarifas de estacionamento, tarifas de sessão de carregamento e/ou tarifas por tempo, consoante o caso.

A Cargea emitirá um recibo pela utilização do Serviço de carregamento, incluindo cada transação de carregamento executada.

4. Faturação

A Cargea pode cobrar ao Utilizador através de vários métodos de pagamento, como cartão de débito/crédito, Wallet, Apple Pay, Google Pay ou fatura.

As faturas poderão ser enviadas pela Cargea por correio postal ou eletrónico e também poderão estar acessíveis na conta de utilizador.

O pagamento integral das faturas emitidas deverá ser recebido pela Cargea no prazo de quinze (15) dias a partir da data de emissão, salvo acordo em contrário.

Os montantes em dívida podem resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos Serviços.

5. Obrigações

O Utilizador cooperará com a Cargea fornecendo as informações e materiais razoavelmente necessários para a prestação dos Serviços, e garantirá que essas informações são completas e exatas.

É da responsabilidade do Utilizador assegurar que o seu método de pagamento registado é válido e tem saldo suficiente.

O Utilizador é responsável pelo cumprimento de todas as restrições e regulamentos de estacionamento aplicáveis nas estações de carregamento.

O Utilizador deverá utilizar os pontos de carregamento corretamente e de acordo com as instruções fornecidas, e assegurar que o ponto de carregamento é adequado para o seu veículo.

O Utilizador deverá proteger a sua conta contra acessos não autorizados e notificar imediatamente a Cargea de qualquer uso indevido.

O Utilizador é o único responsável por garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis antes de utilizar os Serviços.

Salvo autorização expressa e por escrito da Cargea, o Utilizador não poderá:

• Revender ou sublicenciar os Serviços.
• Efetuar engenharia reversa ou copiar a plataforma.
• Contornar as medidas de segurança.
• Utilizar os Serviços de forma ilícita.
• Desenvolver produtos concorrentes com base nos Serviços.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os Serviços são propriedade exclusiva da Cargea.

6. Responsabilidade

A utilização dos Serviços é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

Os Serviços são prestados «tal como estão» e podem ser modificados, interrompidos ou suspensos em qualquer momento.

Na máxima medida permitida por lei, a Cargea exclui toda e qualquer garantia e não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.

Nada neste Acordo exclui a responsabilidade por fraude, dolo, morte ou lesões pessoais causadas por negligência quando essa limitação seja proibida por lei.

7. Força maior

Nenhuma das Partes será responsável por atrasos ou pelo incumprimento das suas obrigações causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo greves, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, cortes de energia ou ações governamentais.

8. Rescisão

Qualquer das Partes pode rescindir este Acordo em qualquer momento.

Após a rescisão, o acesso aos Serviços poderá ser removido de imediato.

As obrigações acumuladas antes da rescisão subsistirão após a mesma.

9. Proteção de dados

A Cargea e os seus prestadores de serviços recolhem e tratam dados pessoais em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o RGPD.

Determinadas informações pessoais e transacionais poderão ser partilhadas com os operadores de pontos de carregamento e fornecedores de pagamento para facilitar as sessões de carregamento, os pagamentos, a faturação e o serviço ao cliente.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da Cargea.

10. Renúncia

O facto de a Cargea não exigir o cumprimento de qualquer disposição deste Acordo não constituirá uma renúncia a essa disposição.

11. Cessão

O Utilizador não poderá ceder os direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento prévio e por escrito da Cargea.

12. Divisibilidade

Se alguma disposição deste Acordo for declarada inválida ou inaplicável, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

13. Direitos do consumidor

Os consumidores podem ter direitos legais ao abrigo da regulamentação de proteção do consumidor aplicável.

Para produtos físicos adquiridos através dos Serviços, os consumidores podem dispor de um direito de retratação de catorze (14) dias a partir da receção do produto.

Os serviços de carregamento são considerados completamente prestados assim que a sessão de carregamento tenha começado ou terminado, pelo que o direito de retratação pode cessar assim que o serviço tenha começado.

Qualquer reclamação relativa a produtos ou serviços pode ser apresentada em: info@cargea.com

14. Wallet

A Cargea pode oferecer uma função de carteira virtual que pode ser utilizada para pagar os serviços de carregamento.

O Wallet pode ser recarregado através dos métodos de pagamento autorizados.

Os Utilizadores são responsáveis por monitorizar as transações do Wallet e por notificar a Cargea de qualquer utilização não autorizada.

Os créditos recebidos através de promoções ou programas de referência podem estar sujeitos a caducidade e não ser reembolsáveis em dinheiro.

15. Carregamento inteligente e estabilidade da rede

A Cargea pode oferecer funcionalidades de carregamento inteligente concebidas para otimizar as sessões de carregamento e apoiar a estabilidade da rede elétrica.

Ao utilizar estas funcionalidades, o Utilizador reconhece que as sessões de carregamento podem ser otimizadas em função da procura elétrica, dos preços ou da disponibilidade de energia renovável.

A participação nessas funcionalidades é voluntária e pode ser desativada nas definições da aplicação onde disponível.

16. Lei aplicável e jurisdição

Este Acordo é regido pela lei espanhola.

Qualquer litígio decorrente deste Acordo estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Barcelona, Espanha.

17. Alterações a estes Termos

A Cargea reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização em qualquer momento.

As versões atualizadas entrarão em vigor no momento da sua publicação no site ou na aplicação.

A utilização continuada dos Serviços após as atualizações implica a aceitação dos Termos revistos.